Termos de Uso do Mural do Mundo

Versão 1.6 • Atualizado em 11/10/2026

Estes Termos regulam a contratação, por pagamento único ou com créditos pré-pagos, do direito de uso de espaços digitais no Mural do Mundo e a publicação de imagens, nomes, mensagens e links. Ao marcar a caixa de aceite e concluir a compra ou criar uma conta, você declara ter lido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Cookies. Se não concordar, não utilize o serviço.

1 Quem opera o serviço e como falar conosco

O Mural do Mundo é operado por ECS SERVICO E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.557.098/0001-62, com sede na Rua Governador Roberto Silveira, nº 990, loja, Jardim Beverly, Miracema, RJ, CEP 28460-000, Brasil ("Mural do Mundo", "operadora" ou "nós").

O canal oficial de atendimento, para dúvidas, pedidos, denúncias, revisão de decisões, cancelamentos, reembolsos e assuntos de privacidade, é o e-mail suporte@muraldomundo.com. Comunicações enviadas a outros endereços podem não ser recebidas.

Você concorda em receber comunicações sobre seus pedidos, sua conta e estes Termos pelo e-mail informado na compra ou no cadastro. Mantê-lo correto e acessível é sua responsabilidade; avisos enviados a esse e-mail são considerados entregues.

2 Quem pode comprar e publicar

A compra deve ser feita por pessoa com pelo menos 18 anos e plena capacidade civil, ou por representante com poderes para contratar em nome de pessoa jurídica. Você declara que as informações fornecidas são verdadeiras e se compromete a mantê-las atualizadas.

A compra de espaços e de créditos exige uma conta no Mural do Mundo: cada pedido fica vinculado à conta que o fez e aparece em "Meus espaços". Pedidos feitos sem conta antes dessa exigência podem ser vinculados à conta pela página do pedido, acessada pelo link enviado por e-mail.

Pessoas menores de 18 anos não podem comprar diretamente. Reações com emoji nos espaços exigem conta e são limitadas a uma por conta em cada espaço; a operadora pode remover reações abusivas. Contas e credenciais são pessoais; você responde pelas atividades realizadas com elas e deve comunicar imediatamente qualquer uso indevido ao suporte.

3 O que é contratado e o que não é

O pagamento confere um direito contratual, pessoal e não exclusivo de exibir o conteúdo aprovado nos espaços identificados no pedido, enquanto o serviço estiver em operação e o direito de uso permanecer válido. Não há mensalidade ou renovação periódica.

O direito de uso não é propriedade, título de crédito, valor mobiliário, investimento, token, NFT, moeda, ativo virtual nem bem imóvel. Não são adquiridos o domínio, a marca, o código, o design do mural, a infraestrutura ou qualquer participação na operadora.

Os números de série emitidos para cada espaço servem para identificar e comprovar a contratação no registro do Mural do Mundo. Eles não representam propriedade fora do serviço, não podem ser negociados por conta própria e não garantem valorização, revenda ou retorno financeiro.

Não garantimos audiência, número de visitas, posição em buscadores, resultados comerciais ou publicitários, nem funcionamento perpétuo. A transferência do espaço a outra pessoa depende de autorização expressa da operadora.

O titular pode agrupar espaços já publicados, vizinhos entre si e da mesma conta, para exibir uma única imagem na área toda. O agrupamento é apenas de exibição: cada compra mantém seu pagamento, seus números de série e seu direito de uso, e é cancelada ou reembolsada separadamente, saindo do grupo. A imagem do grupo segue as mesmas regras de conteúdo e moderação destes Termos.

A operadora pode alterar a aparência do mural, o mapa, os níveis de zoom, as cores, o layout das páginas e a forma técnica de exibição, desde que os espaços contratados continuem identificáveis e exibindo o conteúdo aprovado.

4 Pedido, reserva e preço

Ao selecionar espaços, eles ficam reservados por tempo limitado, informado na tela de compra (atualmente 10 minutos). A reserva não é pagamento nem aprovação. Se o pagamento não for confirmado dentro do prazo, os espaços voltam a ficar disponíveis para outras pessoas, e a imagem enviada para o pedido é descartada.

Quando o prestador de pagamento informar que o pagamento foi feito, mas está pendente de análise ou de liberação, a reserva pode ser prorrogada por até 7 dias enquanto se aguarda a confirmação. Se o pagamento não for liberado nesse prazo, os espaços voltam a ficar disponíveis.

Se um pagamento for confirmado depois do fim da reserva, o pedido é concluído se os espaços ainda estiverem livres; se a imagem tiver sido descartada, o comprador poderá enviá-la novamente pela página do pedido. Se parte da área já tiver sido contratada por outra pessoa, o pedido será cancelado e o valor integral será devolvido pelo mesmo meio de pagamento, com aviso por e-mail.

O preço por espaço, a moeda, o total e os meios de pagamento são exibidos antes da confirmação. Erros evidentes de preço ou de sistema permitem o cancelamento do pedido afetado, com devolução integral do que tiver sido pago.

5 Pagamento

Os pagamentos são processados por prestadores independentes, identificados na tela de compra: Mercado Pago (Pix e cartão, em reais, para compradores no Brasil), Stripe (cartão, quando disponível, em reais para o Brasil e em dólares para os demais países) e PayPal (conta PayPal ou cartão, conforme as opções oferecidas pelo próprio PayPal, em reais para o Brasil e em dólares para os demais países). Cada prestador aplica seus próprios termos, políticas, análises antifraude e limites, sobre os quais a operadora não tem controle. O pedido só é considerado pago quando o prestador informar o pagamento como concluído; pagamentos retidos pelo prestador para análise ou liberação ficam pendentes até essa confirmação.

A operadora não recebe nem armazena número completo de cartão, código de segurança ou senhas bancárias. Para pagamentos pelo Mercado Pago, o nome completo e o CPF de quem paga são enviados diretamente ao prestador para aprovação da transação e não são guardados pelo Mural do Mundo.

A recusa de um pagamento pelo prestador ou pelo emissor do cartão, inclusive por análise de risco ou por restrição de moeda, não gera responsabilidade para a operadora. Cartões emitidos no Brasil podem ser cobrados apenas em reais por alguns prestadores; nesses casos, o comprador deve escolher o Brasil como país.

Tarifas, juros, IOF, câmbio e encargos cobrados pelo banco, pelo emissor do cartão ou pelo prestador de pagamento ao comprador seguem as regras do respectivo contrato e não são de responsabilidade da operadora.

Pagamentos feitos pelo Stripe podem gerar fatura e recibo eletrônicos enviados por e-mail pelo próprio prestador. A confirmação do pedido e os números de série são enviados pelo Mural do Mundo.

6 Créditos pré-pagos

Usuários com conta podem comprar créditos. Cada crédito corresponde a um espaço e pode ser usado em qualquer área disponível. Os créditos não expiram, não são convertidos em dinheiro, não rendem juros e não podem ser transferidos para outra conta.

Créditos não utilizados podem ser reembolsados no prazo de arrependimento da seção 12 ou nas demais hipóteses legais. Créditos já usados em uma compra seguem as regras da compra correspondente. Créditos concedidos gratuitamente pela operadora, como cortesia ou correção, não têm valor monetário e não são reembolsáveis.

A operadora pode ajustar saldos para corrigir erros, conceder cortesias ou desfazer operações indevidas, com registro por chave de controle e aviso ao titular da conta.

7 Conteúdo e responsabilidade do comprador

Você é o único responsável pelo conteúdo que envia (imagem, nome, mensagem e link) e declara, sob as penas da lei, possuir todos os direitos, licenças e autorizações necessários para publicá-lo, inclusive de autoria, marca, imagem, nome e privacidade de terceiros. Imagens obtidas na internet, compradas em bancos de imagens ou geradas por inteligência artificial não comprovam, por si só, autorização para uso.

Nome e mensagem são opcionais. Sem nome, o espaço é exibido como "Anônimo". O conteúdo aprovado fica público e acessível a qualquer pessoa no mundo, podendo ser copiado, compartilhado ou indexado por terceiros fora do controle da operadora.

Você se compromete a indenizar e manter a operadora indene de reclamações, ações, condenações, multas e despesas razoáveis, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de conteúdo que você enviou, de violação destes Termos ou de direitos de terceiros por você, na forma da lei.

Não envie documentos de identidade, dados financeiros, endereços residenciais, contatos privados ou dados sensíveis, seus ou de terceiros. Imagens de crianças e adolescentes não podem ser enviadas enquanto o fluxo específico de autorização dos responsáveis não estiver disponível.

8 Licença sobre o conteúdo

Você mantém os direitos que tiver sobre o conteúdo e concede à operadora licença gratuita, não exclusiva, mundial e válida enquanto durar a publicação, para hospedar, armazenar, reproduzir, redimensionar, recortar, converter formatos e exibir o conteúdo no mural, na página do espaço, em miniaturas, imagens de compartilhamento e demais recursos técnicos do serviço, inclusive por meio de seus fornecedores.

O uso do conteúdo em divulgação do Mural do Mundo fora da exibição contratada depende da autorização opcional dada na compra, que pode ser revogada para usos futuros pelo suporte.

9 Conteúdo proibido

É proibido publicar, inclusive por meio do link ou do site de destino: nudez ou conteúdo sexual; qualquer conteúdo envolvendo exploração ou sexualização de menores; violência gráfica; ameaças; incentivo à automutilação ou ao suicídio; discurso de ódio, racismo ou discriminação; assédio ou perseguição; golpes, phishing, pirâmides financeiras, apostas ou jogos ilegais; malware; venda de produtos ilícitos, armas, drogas ou medicamentos sem autorização; falsificações; violação de direitos autorais, marcas, imagem ou privacidade; dados pessoais de terceiros; personificação ou falsa associação com pessoas, marcas ou órgãos públicos; e qualquer conteúdo ilícito ou contrário a ordem de autoridade.

Conteúdo comercial deve ser verdadeiro, identificado como tal quando necessário e respeitar o Código de Defesa do Consumidor e as normas do setor. A aprovação de um conteúdo não é certificação, endosso ou garantia de qualquer produto, serviço, pessoa ou causa.

É proibida propaganda eleitoral, incluindo pedidos de voto, números de candidatos para votação ou chamados para eleger alguém, nos termos da legislação eleitoral. Manifestações de opinião sobre temas e figuras políticas, sem pedido de voto, são de responsabilidade de quem as publica e podem ser removidas quando ilícitas ou contrárias a estes Termos.

10 Links externos

Links são opcionais, devem usar endereço seguro (https) e passam por verificação técnica automática, mas não por análise do conteúdo do site de destino. O comprador responde integralmente pelo destino do link, inclusive por alterações e redirecionamentos posteriores.

A existência de um link não significa endosso nem garantia de segurança, disponibilidade ou legalidade do destino. A operadora não responde por conteúdos, produtos, serviços, práticas ou danos de sites de terceiros e pode desativar qualquer link, a qualquer tempo, diante de risco ou denúncia.

11 Moderação, remoção e suspensão

Os conteúdos, inclusive imagens e fotografias, e suas alterações são publicados automaticamente após verificações automáticas, sob responsabilidade de quem os publica. Eles poderão ser analisados a qualquer tempo, antes ou depois da publicação, por pessoa da equipe, por sistema automatizado, por ferramenta de terceiros ou por qualquer outro meio de verificação escolhido pela operadora. Conteúdos sinalizados pelas verificações automáticas podem ser publicados e ficar sujeitos a análise; se reprovados, a imagem e/ou o conteúdo serão removidos do espaço.

A operadora pode, a seu critério e de forma fundamentada, recusar, deixar de exibir, remover total ou parcialmente (imagem, nome, mensagem ou link) ou suspender preventivamente qualquer conteúdo que viole estes Termos, a lei, direitos de terceiros ou ordem de autoridade, ou que apresente risco à segurança, à reputação do serviço ou a terceiros. A moderação não é dever de verificação prévia de todo conteúdo nem torna a operadora autora ou responsável pelas publicações.

Quando o conteúdo for recusado ou removido por violação, o comprador será avisado e poderá enviar novo conteúdo adequado para o mesmo espaço. A remoção por violação causada pelo comprador não gera direito a reembolso, ressalvados os direitos obrigatórios previstos em lei.

Violações graves ou reiteradas, fraude, contestação de pagamento indevida ou uso do serviço para fins ilícitos permitem o cancelamento do direito de uso e o bloqueio da conta, com aviso ao comprador.

12 Arrependimento, cancelamento e reembolsos

Nas compras feitas pela internet por consumidores, é garantido o direito de arrependimento em até 7 dias corridos contados da confirmação do pagamento, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido deve ser feito pela página do pedido ou pelo suporte@muraldomundo.com, informando o número do pedido. Com o arrependimento, o conteúdo é retirado do mural, os espaços voltam a ficar disponíveis e o valor pago é devolvido integralmente. Compradores de outros países mantêm os direitos obrigatórios previstos na lei do seu país.

Fora do prazo de arrependimento, não há reembolso por desistência, mudança de ideia, falta de audiência ou insatisfação com resultados, ressalvadas as hipóteses legais, como cobrança indevida, falha na prestação do serviço que não seja corrigida ou descumprimento da oferta.

Reembolsos são feitos pelo mesmo meio de pagamento utilizado, por meio do respectivo prestador. O prazo para o valor aparecer no extrato ou na fatura depende do prestador e do emissor do cartão. Compras pagas com créditos têm os créditos devolvidos ao saldo, em vez de dinheiro.

Contestação de pagamento (chargeback) aberta sem antes procurar o suporte pode levar à suspensão da exibição do conteúdo até a conclusão da disputa. Se a contestação for julgada a favor do comprador, o direito de uso é cancelado; se for julgada improcedente, a exibição é restabelecida.

13 Disponibilidade, manutenção e encerramento

O serviço é oferecido como está e conforme disponível. Podem ocorrer manutenções, falhas técnicas, indisponibilidades de fornecedores (hospedagem, banco de dados, pagamento, e-mail), ataques ou eventos de força maior. A operadora empregará esforços razoáveis para restabelecer o funcionamento, sem garantia de disponibilidade ininterrupta.

O encerramento definitivo do serviço será comunicado por e-mail e no site com antecedência mínima de 30 dias, salvo ordem legal, força maior ou impossibilidade técnica que não permita esse prazo. Como o direito de uso é contratado enquanto o serviço estiver em operação, o encerramento não gera devolução proporcional pelo período em que o conteúdo foi exibido, ressalvados os direitos obrigatórios previstos em lei.

14 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a operadora não responde por: conteúdo publicado por compradores ou acessado por meio de links; danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade; recusas, atrasos ou falhas de prestadores de pagamento, bancos, provedores de internet e demais terceiros; cópias, capturas ou usos do conteúdo feitos por terceiros; e eventos de caso fortuito ou força maior.

A responsabilidade por conteúdo de terceiros segue o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014): a operadora atua mediante ordem judicial específica (art. 19) ou, nos casos de divulgação não autorizada de imagens íntimas, mediante notificação do participante ou representante (art. 21), sem prejuízo da moderação prevista nestes Termos.

Quando a responsabilidade da operadora puder ser limitada por lei, como em contratações por pessoas jurídicas, ela fica limitada ao valor efetivamente pago pelo pedido relacionado ao dano. Nenhuma cláusula destes Termos exclui ou reduz direitos que a lei garante ao consumidor e não admitem renúncia.

15 Propriedade intelectual da operadora

A marca Mural do Mundo, o nome de domínio, o código, o design do mural, os textos, o mapa, os elementos gráficos e a organização do serviço pertencem à operadora ou a seus licenciantes. É proibido copiar, extrair dados em massa, fazer engenharia reversa, automatizar acessos de forma abusiva ou usar a marca sem autorização.

16 Denúncias e revisão

Qualquer pessoa pode denunciar uma publicação pelo botão de denúncia na página do espaço ou pelo suporte@muraldomundo.com, informando o espaço, o motivo e, quando houver, provas de titularidade. Denúncias de risco a menores, intimidade, fraude ou ameaça têm prioridade. Denúncias falsas ou de má-fé podem ser desconsideradas.

O comprador pode pedir revisão de uma recusa ou remoção pelo suporte, informando o número do pedido e os argumentos ou documentos pertinentes.

17 Dados pessoais

Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade, que integra estes Termos. O aceite destes Termos não é consentimento para marketing.

18 Alterações destes Termos

A operadora pode atualizar estes Termos para refletir mudanças no serviço, na lei ou nos fornecedores. Cada versão é identificada por número e data, e as versões anteriores ficam registradas. Compras já concluídas seguem a versão aceita no momento da contratação, salvo mudanças que beneficiem o comprador ou que decorram de lei. Novas compras e o uso continuado da conta após a vigência de nova versão dependem do aceite da versão atual.

19 Disposições gerais

Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas. A tolerância com o descumprimento de alguma regra não significa renúncia ao direito de exigi-la. A operadora pode ceder este contrato a empresa que a suceda na operação do serviço, mantidos os direitos do comprador. Estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as informações exibidas na compra formam o acordo completo entre as partes.

A versão em português prevalece sobre traduções. Aplica-se a legislação brasileira, sem prejuízo das normas obrigatórias do país do consumidor. Para consumidores, é competente o foro do domicílio do consumidor. Nos demais casos, fica eleito o foro da Comarca de Miracema, RJ, com renúncia a qualquer outro. Antes de qualquer medida, procure o suporte@muraldomundo.com: a maioria dos casos é resolvida diretamente. O consumidor também pode usar a plataforma consumidor.gov.br e os órgãos de defesa do consumidor.